Transparência, segurança e clareza no uso do CaronaCar.

Informações gerais

Documento: Termos de Uso e Política de Privacidade – CaronaCar

Versão: 1.1

Data de atualização: 06/01/2026

1. Definições e natureza jurídica

1.1 Definições

• CaronaCar: aplicativo digital para conexão de caronas em veículos particulares.
• Motorista: usuário que oferece vagas em seu veículo para divisão de custos.
• Caroneiro: usuário que solicita vagas em uma carona.
• Código de confirmação: token de validação para início da viagem.
• Gateway: processador terceirizado de pagamentos.

1.2 Intermediação tecnológica

O CaronaCar atua exclusivamente como intermediador tecnológico, aproximando motoristas e caroneiros para divisão de custos de viagens. O aplicativo não presta serviço de transporte, não possui frota, não mantém vínculo empregatício com usuários e não é responsável pela execução das viagens.

1.3 Relação direta entre usuários

A relação de transporte ocorre diretamente entre motorista e caroneiro, sem ingerência do aplicativo sobre trajeto, horários, condições do veículo ou execução da viagem.

2. Responsabilidade pelas informações e limitação de responsabilidade

2.1 Veracidade das informações

Cada usuário declara e assume integral responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualização e legitimidade das informações fornecidas no cadastro e durante o uso do aplicativo.

2.2 Informações de terceiros

O CaronaCar fornece apenas o ambiente tecnológico de intermediação. Por isso, não se responsabiliza por informações inverídicas, incorretas ou fraudulentas prestadas por usuários.

2.3 Limitação de danos

O aplicativo não assume responsabilidade pelas relações estabelecidas entre as partes nem por danos materiais, morais, financeiros ou de qualquer natureza decorrentes de condutas praticadas por motoristas ou caroneiros antes, durante ou após as viagens.

2.4 Direito de exclusão

O CaronaCar pode suspender ou excluir, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, usuários que prestarem informações falsas, incompletas ou que violem estes termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Blindagem jurídica e verificação

3.1 Limites de atuação

O aplicativo não exerce controle sobre trajetos, pontos de encontro, condução do veículo, condições mecânicas ou comportamento dos usuários.

3.2 Verificação de usuários

O aplicativo não realiza verificações técnicas, profissionais ou criminais prévias. É responsabilidade do caroneiro solicitar ao motorista a apresentação de CNH válida antes da viagem. O CaronaCar pode adotar medidas de moderação com base em avaliações, inclusive suspensão de usuários com nota inferior a 3 estrelas.

3.3 Fato de terceiro

O CaronaCar não se responsabiliza por danos causados por usuários ou terceiros. A escolha por oferecer ou aceitar uma carona é voluntária e de risco assumido pelas partes.

3.4 Teto indenizatório

Na hipótese de falha comprovada na intermediação, a responsabilidade do CaronaCar limita-se ao valor da taxa de serviço cobrada na respectiva viagem, sem abranger danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

4. Regras de operação e segurança

4.1 Política de lucro zero

O motorista declara que o valor ajustado não excede as despesas efetivas da viagem, como combustível, pedágios e manutenção. A base sugerida é de R$ 0,22 por quilômetro. O uso lucrativo viola estes termos e pode gerar suspensão da conta e outras sanções legais.

4.2 Margem de ajuste

O motorista pode ajustar o valor em até 30% da sugestão para refletir custos reais. Pagamentos fora do aplicativo são estritamente proibidos.

4.3 Transporte de menores

É proibido o transporte de menores de 18 anos desacompanhados, salvo as exceções previstas no documento:

• adolescentes de 16 a 17 anos podem viajar desacompanhados apenas com autorização assinada do responsável legal e aceitação prévia do motorista;
• menores de 16 anos devem viajar obrigatoriamente acompanhados dos pais ou responsáveis;
• é obrigatório o uso de assento individual e equipamentos de segurança conforme a legislação aplicável.

4.4 Bagagens e animais

Danos ou extravios de bagagens são de responsabilidade exclusiva do caroneiro. Itens perigosos, armas e substâncias ilícitas são proibidos. O transporte de animais depende de acordo prévio com o motorista e observância das normas aplicáveis.

4.5 Validação da viagem

O caroneiro recebe um código de segurança cerca de 10 minutos antes do horário da viagem e deve fornecê-lo ao motorista no embarque. A ausência do código não anula a cobrança se a viagem puder ser comprovada por outros meios.

5. Política de cancelamento e taxas

A taxa de intermediação corresponde à retenção de 12,5% do valor total por viagem concluída.

Retenções por cancelamento

• Mais de 48h: reembolso integral.
• Entre 48h e 24h: retenção de 30% (12,5% do aplicativo e 17,5% do motorista).
• Menos de 24h: retenção de 50% (12,5% do aplicativo e 37,5% do motorista).
• No-show: retenção de 100%.

Taxas de gateway de pagamento não são reembolsáveis.

6. Política de privacidade (LGPD)

Dados coletados

O CaronaCar pode coletar nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento e dados do veículo.

Finalidade

Os dados são utilizados para viabilizar a conexão entre usuários, aumentar a segurança da plataforma e prevenir fraudes.

Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com gateways de pagamento e com autoridades legais, quando houver solicitação válida.

Retenção

• dados cadastrais: 5 anos após o último uso;
• logs: 12 meses;
• dados financeiros: 10 anos.

Direitos do titular

O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de dados pelo e-mail privacidade@caronacar.com.br.

7. Propriedade intelectual e término da conta

O CaronaCar detém os direitos sobre o aplicativo, sua identidade visual, funcionalidades e demais elementos da plataforma. O uso indevido, assédio, discriminação ou qualquer conduta ilícita poderá resultar no encerramento imediato da conta.

8. Foro, legislação e suporte

Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS para dirimir controvérsias, observada a legislação brasileira vigente.